FREEKEEK - TERMOS DE USO

Versão 1.0
Data da versão: 14 de setembro de 2026
Início da vigência: 14 de setembro de 2026.

A plataforma Freekeek é operada por FREEKEEK 4E PLACES LAB LTDA., nome fantasia FREEKEEK 4E, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 69.122.866/0001-71, com sede registral na Rua Corticeira, 643, Hípica, Porto Alegre/RS, CEP 91755-654, Brasil, doravante denominada “Freekeek”, “nós” ou “nosso”.

Privacidade e proteção de dados: privacy@freekeek.app
Assuntos jurídicos, autoridades e propriedade intelectual: legal@freekeek.app

1. Objeto, escopo e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site freekeek.app, de seus aplicativos para dispositivos móveis, páginas, funcionalidades, sistemas, perfis, Places, Marketplace e demais serviços disponibilizados pela Freekeek, em conjunto denominados “Serviços”.

Ao criar uma Conta ou utilizar funcionalidade que exija identificação, o usuário deverá ter oportunidade clara de acessar estes Termos e a Política de Privacidade. A aceitação dos Termos constitui manifestação contratual; a Política de Privacidade é o aviso de transparência sobre o tratamento de dados e não deve ser tratada como consentimento genérico para todas as operações. Sempre que uma finalidade depender juridicamente de consentimento, ele será solicitado de forma específica e destacada.

Ao aceitar estes Termos, o usuário declara ter lido e compreendido seu conteúdo e concorda em observá-lo, juntamente com as regras específicas exibidas para determinadas funcionalidades e a legislação aplicável. A Freekeek poderá manter registro eletrônico da versão aceita, data e hora, idioma, Conta e demais elementos estritamente necessários à comprovação da relação e à segurança.

Quando a Conta pertencer a pessoa menor de idade, a aceitação, autorização, assistência, vinculação ou supervisão do Responsável Legal será exigida conforme a idade, a funcionalidade e a legislação aplicável, especialmente nas regras da Conta Adolescente.

Caso o usuário não concorde com estes Termos, não deverá criar uma Conta nem utilizar funcionalidades que dependam de sua aceitação.

Normas legais obrigatórias, inclusive de proteção de dados, proteção de crianças e adolescentes, defesa do consumidor e ordem pública, prevalecem sobre qualquer disposição contratual incompatível.

2. Definições principais

Para estes Termos:

Conta significa o cadastro de acesso aos Serviços mantido por pessoa natural ou organização, conforme as categorias previstas nestes Termos.
Conta Pessoal é a Conta destinada a pessoa natural maior de idade.
Conta de Organização é a Conta destinada a empresa, associação, instituição, entidade pública, estabelecimento, projeto, marca, grupo organizado ou outra organização legitimamente representada por pessoa autorizada.
Conta Adolescente é a Conta destinada a pessoa natural de 13 a 17 anos, sujeita às proteções, limitações e regras específicas de idade previstas nestes Termos e na legislação aplicável.
Responsável Legal é pai, mãe, tutor, guardião ou outra pessoa legalmente habilitada a representar, assistir ou supervisionar o menor.
Perfil Pet é um perfil vinculado e administrado por uma Conta Pessoal adulta para representar um animal de estimação. O Perfil Pet não é uma pessoa, não celebra contrato e não possui acesso independente aos Serviços.
Place é uma página ou objeto do Freekeek relacionado a um lugar, área geográfica, estabelecimento, instituição, ponto de interesse, comunidade ou outro contexto espacial.
Gestor do Place é o usuário ou representante autorizado a administrar determinados dados e recursos de um Place após aprovação ou verificação pela Freekeek. A gestão não equivale a propriedade do imóvel, do estabelecimento, do nome, da marca ou de dados de terceiros.
Conteúdo do Usuário é o conteúdo enviado, publicado, criado ou compartilhado pelo usuário, como textos, imagens, vídeos, comentários, avaliações e demais materiais.
Conteúdo de Terceiros é conteúdo proveniente de outros usuários, fornecedores ou fontes externas, inclusive conteúdo disponibilizado por serviços de mapas e localização.
Marketplace é a área destinada à publicação e descoberta de anúncios, oportunidades, produtos, serviços, imóveis, veículos e outras categorias habilitadas.

3. Natureza do Freekeek

O Freekeek é uma rede social organizada em torno de pessoas, organizações e Places, com o objetivo de permitir descoberta, interação, compartilhamento de conteúdo e conexão com contextos reais e geográficos.

Um Place pode representar, entre outros exemplos, país, estado, cidade, bairro, rua, praça, parque, escola, universidade, estabelecimento comercial, instituição, ponto turístico, condomínio, evento recorrente ou outro ponto de interesse compatível com as regras da plataforma.

A existência de um Place não significa, por si só, que a pessoa, organização, proprietário, possuidor, administrador, órgão público ou responsável pelo local tenha criado, aprovado, reivindicado, patrocinado ou mantenha relação comercial com a Freekeek.

4. Elegibilidade e requisitos gerais de cadastro

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atuais e suficientes para o funcionamento e a segurança da Conta, sem prejuízo do uso legítimo de nome social, nome artístico ou pseudônimo quando a funcionalidade permitir.

É proibido criar Conta com intenção de enganar, praticar fraude, atribuir-se identidade ou autoridade inexistente, personificar terceiro de forma ilícita ou criar falsa aparência de vínculo com pessoa, empresa, instituição ou órgão público.

A Freekeek poderá solicitar confirmação de identidade, idade, representação, vínculo organizacional ou outras informações quando existirem razões relacionadas à segurança, prevenção de fraude, cumprimento legal, proteção de menores, administração de Places ou recuperação de Conta.

5. Tipos de Conta

5.1 Conta Pessoal

A Conta Pessoal representa uma pessoa natural maior de 18 anos, salvo quando o cadastro estiver enquadrado como Conta Adolescente.

O titular é responsável pela segurança de suas credenciais, pelas ações realizadas em sua Conta e pela veracidade das informações fornecidas, ressalvadas situações comprovadas de acesso indevido ou outras hipóteses previstas em lei.

5.2 Conta de Organização

A Conta de Organização representa uma organização, e não a identidade pessoal do administrador que a opera.

A pessoa que cria ou administra uma Conta de Organização declara possuir autorização suficiente para agir em nome da organização no âmbito da plataforma. A Freekeek poderá solicitar comprovação dessa autorização e poderá transferir, limitar ou revogar privilégios administrativos em caso de disputa, perda de vínculo, fraude, uso indevido ou determinação válida.

Uma organização poderá ter mais de um administrador quando a funcionalidade estiver disponível. Administradores não adquirem, pela simples gestão da Conta, direitos sobre a marca, estabelecimento, ativos ou demais bens da organização.

5.3 Conta Adolescente

A Conta Adolescente destina-se a usuários de 13 a 17 anos e identifica, de forma clara, a modalidade de Conta sujeita às proteções específicas aplicáveis a menores de idade.

O Freekeek não disponibiliza, nesta versão dos Serviços, Conta independente para menores de 13 anos. Essa opção também evita caracterizar a experiência geral do Freekeek como serviço especificamente dirigido a crianças. Caso futuramente seja criada experiência específica para essa faixa etária, ela dependerá de revisão jurídica, técnica e contratual prévia, inclusive das restrições aplicáveis aos serviços de terceiros integrados à plataforma, antes de sua disponibilização.

No Brasil, Contas de crianças e adolescentes de até 16 anos de idade deverão permanecer vinculadas à Conta de um Responsável Legal, conforme a legislação aplicável. Usuários de 17 anos continuam sujeitos às proteções destinadas a menores e poderão depender de assistência ou autorização do responsável para atos jurídicos ou funcionalidades específicas.

Contas Adolescentes estarão sujeitas a configurações de maior proteção por padrão, controles de supervisão parental, restrições de comunicação, geolocalização, recomendação, transações e outras salvaguardas previstas em lei ou adotadas pela Freekeek segundo a idade e o risco da funcionalidade.

5.4 Perfil Pet

O Perfil Pet não constitui Conta autônoma. Ele deverá estar vinculado a uma Conta Pessoal de usuário adulto responsável por sua criação e gestão.

O responsável pelo Perfil Pet responde pelo conteúdo publicado, pela legitimidade das imagens e informações utilizadas e pela observância dos direitos de terceiros. O Perfil Pet não poderá ser utilizado para ocultar a identidade de uma pessoa, contornar restrições aplicáveis a Contas, realizar negociações em nome próprio ou induzir terceiros a acreditar que o animal possui capacidade jurídica ou autonomia de acesso à plataforma.

Informações publicadas em um Perfil Pet poderão revelar indiretamente dados do responsável, como rotina, localização, residência ou vínculos pessoais, razão pela qual o usuário deverá avaliar cuidadosamente a audiência das publicações.

6. Crianças, adolescentes, idade e supervisão parental

O Freekeek é um serviço de público geral e não é dirigido a crianças menores de 13 anos. Nesta versão dos Serviços, a idade mínima para criação de Conta de pessoa natural é 13 anos, sem prejuízo de limite superior imposto por legislação local obrigatória.

Usuários de 13 a 17 anos utilizam Conta Adolescente. No Brasil, Contas de crianças e adolescentes de até 16 anos de idade, inclusive, deverão permanecer vinculadas à Conta de pelo menos um Responsável Legal, nos termos da legislação aplicável. Usuários de 17 anos continuam sendo menores de idade e permanecem sujeitos às proteções pertinentes, inclusive assistência ou autorização quando exigida para determinados atos.

Para usuários menores de 18 anos, a Freekeek poderá adotar mecanismos proporcionais de declaração, estimativa, aferição ou verificação de idade, bem como procedimentos para contestação e correção de eventual classificação incorreta.

Dados coletados exclusivamente para aferição ou verificação de idade serão utilizados apenas para essa finalidade e tratados segundo os princípios de necessidade e minimização. Quando a legislação ou regulamentação determinar a eliminação de imagem ou cópia de documento após a extração da informação necessária, a Freekeek observará essa exigência.

As Contas Adolescentes devem operar, por padrão, com nível elevado de privacidade e segurança compatível com a idade, incluindo restrições ou controles relativos a comunicação com desconhecidos, geolocalização, recomendações, notificações, exposição pública, transações e outras funcionalidades de risco. As ferramentas de supervisão parental serão implementadas na medida exigida pela legislação e deverão permitir controles claros e proporcionais sem utilizar padrões de interface destinados a induzir o enfraquecimento das salvaguardas.

A Freekeek poderá suspender temporariamente uma Conta quando houver indícios razoáveis de uso por menor em desconformidade com os requisitos de idade, assegurando mecanismo de comprovação e revisão quando cabível.

Experiências futuras especificamente destinadas a menores de 13 anos somente poderão ser lançadas após revisão jurídica, técnica, de segurança, privacidade e dos contratos de terceiros aplicáveis. Até essa revisão, não haverá Conta independente para essa faixa etária.

7. Segurança e administração da Conta

O usuário deve manter senha, códigos de recuperação e mecanismos de autenticação sob sigilo e utilizar meios razoáveis de proteção de sua Conta.

É proibido vender, alugar, ceder ou transferir Conta de modo destinado a contornar regras de identidade, idade, segurança ou representação, salvo mecanismos oficiais de transferência de gestão disponibilizados pela Freekeek para Contas de Organização ou Places.

A Freekeek poderá bloquear sessões, solicitar nova autenticação, redefinir permissões ou adotar outras medidas preventivas diante de indícios de comprometimento, fraude, acesso automatizado abusivo ou risco à segurança.

8. Places: conceito, origem e independência jurídica

Os Places constituem uma estrutura própria do Freekeek destinada a organizar informação, conteúdo e interações por contexto geográfico ou institucional.

Um Place poderá ser criado ou identificado a partir de informações fornecidas por usuários, dados próprios da Freekeek, fontes públicas, organizações, integrações técnicas ou serviços externos legitimamente utilizados.

A criação ou manutenção de um Place não constitui declaração de propriedade, posse, titularidade empresarial, registro oficial, representação, certificação, endosso ou parceria com a pessoa ou organização relacionada ao local.

A Freekeek poderá manter Places referentes a fatos e locais de interesse público ou comunitário mesmo que não exista Gestor do Place, ressalvados direitos de correção, privacidade, propriedade intelectual e demais direitos assegurados pela legislação.

9. Google Maps Platform e Places API

O Freekeek poderá integrar recursos do Google Maps Platform, inclusive Places API, para funções específicas de busca, identificação, localização, correspondência ou exibição de lugares e pontos de interesse.

Os Serviços do Freekeek, portanto, podem incluir funcionalidades e conteúdo fornecidos pelo Google Maps. O uso, pelo usuário, das funcionalidades e do conteúdo do Google Maps está sujeito aos Termos Adicionais de Serviço do Google Maps/Google Earth e à Política de Privacidade do Google, em suas versões vigentes. A interface deverá manter as atribuições, marcas, links e avisos exigidos pelo Google Maps Platform, sem removê-los, ocultá-los ou adulterá-los.

Um Place do Freekeek é uma entidade própria da plataforma e é juridicamente distinto de um local, cadastro, perfil ou conteúdo mantido pelo Google. A integração com o Google não transfere ao Freekeek nem ao usuário direitos de propriedade sobre conteúdo do Google, não cria relação de representação entre Freekeek e Google e não transforma a gestão de um Place em gestão de Perfil da Empresa no Google ou de qualquer outro produto do Google.

O Freekeek somente poderá armazenar, reutilizar, colocar em cache ou combinar conteúdo proveniente do Google Maps Platform dentro dos limites autorizados pelo contrato e pela documentação vigentes. Identificadores cuja conservação seja expressamente permitida, como o Google Place ID, poderão ser armazenados para referência técnica. Conteúdos sujeitos a restrições de armazenamento, cache, exportação, criação de bases derivadas ou combinação com mapas de terceiros não deverão ser persistidos ou reutilizados além do que for expressamente autorizado.

O catálogo e os dados próprios dos Places do Freekeek devem possuir origem independente e legítima. O Freekeek não deverá utilizar conteúdo do Google Maps para criar ou ampliar banco permanente de listagens ou diretório de Places quando isso for vedado pelos termos do Google Maps Platform. Informações persistentes próprias de um Place poderão decorrer, por exemplo, de dados inseridos por usuários, representantes verificados, fontes públicas juridicamente utilizáveis, fontes licenciadas ou dados produzidos legitimamente pela própria Freekeek.

Quando conteúdo do Google Maps Platform for exibido, ele deverá ser visualmente identificado como tal e utilizado segundo as regras de atribuição e apresentação aplicáveis. A simples consulta a uma API do Google não converte o respectivo conteúdo em dado próprio da Freekeek.

10. Criação, existência e manutenção de Places

A criação de um Place poderá ocorrer por iniciativa da Freekeek, a partir de sugestão de usuário ou por processos técnicos de correspondência com fontes externas permitidas.

Ao sugerir um novo Place, o usuário deverá evitar duplicações deliberadas, informações falsas, dados pessoais desnecessários, endereços residenciais expostos de forma abusiva, nomes ofensivos ou conteúdo destinado a perseguir, constranger ou colocar pessoas em risco.

A Freekeek poderá recusar, fundir, renomear, recategorizar, restringir, arquivar ou remover Places quando houver duplicidade, erro material, risco à segurança, violação de direitos, inexistência, fraude, mudança relevante do local, descumprimento de regras de terceiros ou outra razão legítima.

O encerramento de um estabelecimento não necessariamente implica exclusão imediata do Place, pois a página poderá ter valor histórico, comunitário ou informacional. Nesse caso, o Place poderá ser marcado como fechado, inativo, histórico ou equivalente.

11. Solicitação de gestão e verificação de Places

A Freekeek utiliza a expressão “Solicitar gestão do Place” ou equivalente, e não “reivindicar propriedade do Place”, porque a administração de uma página digital não representa propriedade sobre o local real.

Poderá solicitar gestão de Place a pessoa que demonstre vínculo legítimo e autoridade para representar estabelecimento, empresa, instituição, projeto ou entidade associada ao Place.

A Freekeek poderá solicitar elementos de verificação, como acesso a canal corporativo, domínio institucional, documentos, registros públicos, informações comerciais, comprovação de função, validação por responsável existente ou outro meio razoável e proporcional.

Places de natureza geográfica ou comunitária, como cidades, bairros, ruas e áreas públicas, em regra não terão “proprietário” privado. Órgãos ou entidades públicas poderão solicitar identificação como representantes oficiais quando houver comprovação adequada, sem adquirir controle sobre manifestações legítimas da comunidade ou Conteúdo do Usuário.

A gestão verificada de um Place poderá permitir editar determinadas informações próprias do Freekeek, publicar como representante, responder a interações ou utilizar ferramentas administrativas. Ela não autoriza remover avaliações, comentários ou publicações legítimas de terceiros apenas por discordância, nem confere controle sobre conteúdo de terceiros ou fontes externas.

A Freekeek poderá admitir múltiplos gestores, solucionar disputas de administração, suspender privilégios ou transferir a gestão quando houver prova superior de legitimidade, mudança de representação, fraude, abuso ou determinação legal.

12. Correções, duplicidades, disputas e remoção de Places

Usuários e organizações poderão informar erros, duplicidades, mudanças de nome, encerramento, localização incorreta ou uso indevido de identidade relacionado a um Place.

Quando a informação contestada tiver origem em fornecedor externo, a Freekeek poderá orientar o interessado a utilizar também o mecanismo de correção ou denúncia daquele fornecedor, pois uma alteração feita no Freekeek não necessariamente altera a fonte externa.

Pedidos de remoção serão avaliados conforme a natureza do Place, interesse público, direitos de personalidade, proteção de dados, propriedade intelectual, risco à segurança e demais normas aplicáveis. A mera existência de uma página factual sobre estabelecimento ou lugar público não gera, por si só, direito automático à exclusão, sem prejuízo das hipóteses legais específicas.

13. Localização, privacidade e segurança associadas a Places

Seguir, visitar virtualmente, interagir ou publicar em determinado Place poderá revelar interesses, hábitos, vínculos ou inferências sobre localização do usuário.

O usuário não deverá publicar localização precisa, endereço residencial, rotina ou informações de terceiros de maneira que crie risco à segurança, especialmente em relação a crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis.

Para Contas Adolescentes, funcionalidades de geolocalização e compartilhamento de localização poderão permanecer restritas ou desativadas por padrão, conforme a legislação aplicável e as configurações de supervisão.

14. Conteúdo do Usuário e direitos de propriedade intelectual

O usuário mantém os direitos que possuir sobre fotografias, vídeos, textos, áudios, avaliações e demais Conteúdos do Usuário.

Ao disponibilizar Conteúdo do Usuário no Freekeek, o usuário concede à Freekeek licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada às finalidades dos Serviços, pelo período em que o conteúdo permanecer disponível ou pelo tempo tecnicamente e juridicamente necessário, para hospedar, armazenar, reproduzir, processar, adaptar tecnicamente, converter formatos, transmitir, exibir e distribuir esse conteúdo de acordo com a audiência escolhida, as funcionalidades utilizadas e as instruções do usuário.

A licença poderá ser sublicenciada a operadores e fornecedores tecnológicos somente na medida necessária ao funcionamento dos Serviços.

A Freekeek não adquire propriedade sobre o Conteúdo do Usuário. Estes Termos também não constituem autorização genérica para utilizar conteúdo privado em publicidade nem para treinamento de modelos de inteligência artificial generativa. Caso alguma finalidade dessa natureza venha a ser adotada, ela dependerá de base jurídica, transparência e controles apropriados antes de sua implementação.

O usuário declara possuir os direitos, licenças ou autorizações necessários para publicar o conteúdo que disponibiliza e deverá respeitar direitos autorais, marcas, imagem, voz, privacidade e demais direitos de terceiros.

15. Audiência, conteúdo público e indexação

O Freekeek poderá disponibilizar opções de audiência, como Público, Place, Seguidores, grupos definidos pela funcionalidade ou Privado.

Conteúdo marcado como Público poderá ser acessado sem login, exibido em páginas públicas, compartilhado por outros usuários e indexado por mecanismos de busca ou serviços automatizados, quando tecnicamente habilitado.

Conteúdo tornado público poderá ser copiado, capturado, citado ou redistribuído por terceiros fora do controle da Freekeek. A posterior alteração de audiência ou exclusão na plataforma não garante a eliminação de cópias legitimamente feitas por terceiros.

16. Regras de conteúdo e comportamento

É proibido utilizar os Serviços para praticar, promover, organizar ou facilitar atividade ilícita ou violação de direitos.

Sem limitar outras regras específicas, é vedado publicar ou utilizar o Freekeek para:

exploração ou abuso sexual de crianças e adolescentes, aliciamento, sequestro ou conteúdo sexual envolvendo menores;
conteúdo íntimo sem consentimento, extorsão sexual, perseguição, ameaça ou assédio ilícito;
incitação ou facilitação de violência ilícita, terrorismo ou organizações criminosas;
discriminação ilícita, ataques dirigidos ou desumanização de grupos protegidos;
fraude, golpe, phishing, falsificação, manipulação enganosa ou personificação ilícita;
exposição ilícita de dados pessoais, doxxing ou divulgação de localização que coloque pessoas em risco;
malware, comprometimento de sistemas, spam, manipulação coordenada ou criação artificial de engajamento;
violação de direitos autorais, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual;
comércio de bens, serviços ou atividades proibidas por lei ou pelas regras do Marketplace;
automação, scraping, coleta massiva, engenharia reversa ou acesso não autorizado em desacordo com estes Termos; ou
uso abusivo dos mecanismos de denúncia para censura, perseguição, retaliação ou fraude.

O contexto poderá ser considerado na moderação, inclusive em material jornalístico, científico, educacional, artístico, documental, satírico ou de denúncia legítima, observadas as normas aplicáveis.

17. Denúncias, moderação, medidas e recursos

Usuários poderão denunciar Conteúdo do Usuário, perfis, mensagens, anúncios ou Places pelos mecanismos disponibilizados na plataforma e, quando apropriado, pelos canais jurídicos indicados nestes Termos.

A Freekeek poderá analisar denúncias por meios humanos e automatizados e, conforme a natureza, gravidade, contexto e evidências disponíveis, remover ou tornar indisponível conteúdo, limitar alcance, restringir contatos, bloquear funcionalidades, exigir verificação, preservar registros, suspender ou encerrar Contas e adotar outras medidas proporcionais.

Medidas urgentes poderão ser adotadas imediatamente quando necessárias à proteção de pessoas, especialmente crianças e adolescentes, à prevenção de fraude, à proteção da integridade dos Serviços, ao cumprimento de ordem válida ou diante de conteúdo manifestamente ilícito ou de risco grave cuja pronta atuação seja exigida pela legislação aplicável.

A Freekeek poderá receber e avaliar notificações extrajudiciais. Para permitir análise adequada, o requerente deverá fornecer, sempre que possível, identificação suficiente do conteúdo ou da Conta, localização ou URL, descrição objetiva do fundamento do pedido, elementos mínimos de legitimidade e informações de contato. A apresentação de uma notificação não garante automaticamente a remoção; a decisão observará a legislação aplicável, o contexto e a diligência razoavelmente necessária.

Quando exigido pela legislação ou considerado apropriado, o usuário afetado receberá informação sobre a medida, sua fundamentação essencial e os meios disponíveis de contestação ou recurso, ressalvadas hipóteses em que a comunicação possa comprometer investigação, segurança, direitos de terceiros ou determinação legal.

O abuso deliberado das ferramentas de denúncia ou de notificação, inclusive para censura, perseguição, fraude ou retaliação, poderá resultar em restrições e demais medidas cabíveis.

18. Direitos autorais, marcas e notificações jurídicas

A marca Freekeek, os sinais distintivos próprios, interfaces, software, código, design e demais ativos intelectuais da plataforma pertencem à Freekeek ou são utilizados mediante licença.

Conteúdos e marcas de terceiros, inclusive aqueles exibidos por integrações, permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários.

Notificações sobre direitos autorais, marcas, uso indevido de identidade, ordens judiciais ou outros assuntos jurídicos deverão ser encaminhadas para legal@freekeek.app, acompanhadas de informações suficientes para identificação do direito, do conteúdo e do requerente.

19. Marketplace

O Marketplace poderá disponibilizar categorias como produtos, serviços, veículos, imóveis, aluguel, doações, vagas, oportunidades, procura e outras modalidades habilitadas.

Salvo quando a própria funcionalidade indicar expressamente o contrário, a Freekeek atua como plataforma de anúncio e descoberta e não é parte do contrato celebrado entre usuários, não é proprietária do item anunciado, compradora, vendedora, empregadora, empregada, corretora, instituição financeira, seguradora ou intermediadora de pagamento.

Anunciantes são responsáveis pela licitude, veracidade, titularidade, condições, preço e entrega daquilo que anunciam e, quando atuarem profissionalmente, pelo cumprimento da legislação consumerista, tributária, profissional, imobiliária e setorial aplicável.

É proibido anunciar bens ou serviços ilegais, roubados, falsificados, fraudulentos, perigosos em desacordo com a lei ou sujeitos a autorização que o anunciante não possua.

A Freekeek poderá restringir categorias, impor limites, exigir verificação adicional e remover anúncios que apresentem risco jurídico, de segurança ou fraude.

Contas Adolescentes não poderão celebrar transações comerciais em nome próprio por meio do Marketplace e poderão ter o acesso a determinadas funções de anúncio, contato ou negociação restringido ou desativado.

20. Negociações entre usuários e segurança

Antes de realizar pagamento, entregar bem, contratar serviço, visitar imóvel ou encontrar outro usuário, as partes devem adotar diligências adequadas, verificar identidade, legitimidade, documentos, condições e segurança da operação.

A Freekeek não garante identidade, solvência, qualidade, propriedade, disponibilidade, segurança ou entrega de bens e serviços de terceiros, sem prejuízo das responsabilidades que lhe sejam legalmente atribuídas em situação concreta.

21. Publicidade, conteúdo patrocinado e funcionalidades pagas

A Freekeek poderá futuramente disponibilizar publicidade, conteúdo patrocinado, promoção de publicações ou funcionalidades pagas, identificando-as de modo adequado e aplicando termos específicos quando necessário.

A introdução de novas formas de publicidade ou tratamento de dados para personalização será acompanhada das atualizações de transparência e controles exigidos pela legislação. É vedado o perfilamento de crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade comercial nas hipóteses proibidas pela legislação aplicável.

22. Serviços e conteúdo de terceiros

Determinadas funcionalidades poderão depender de serviços, APIs, bibliotecas, sistemas de pagamento, mapas, comunicação, autenticação, armazenamento ou outros recursos de terceiros.

O uso de funcionalidades de terceiros poderá estar sujeito também a termos e políticas desses fornecedores. A Freekeek não controla integralmente serviços independentes e não responde por atos exclusivamente atribuíveis a terceiros, ressalvadas as responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

23. Uso técnico permitido e proibições de automação

O usuário não poderá tentar acessar áreas não públicas, contornar controles de segurança, explorar vulnerabilidades, sobrecarregar os Serviços ou utilizar robôs, crawlers, scripts, scraping, coleta massiva ou interfaces não autorizadas em desacordo com as funcionalidades disponibilizadas ou com autorização expressa da Freekeek.

A existência de conteúdo público não representa autorização irrestrita para copiá-lo, formar bancos de dados paralelos, comercializá-lo ou utilizá-lo em violação de direitos de usuários, da Freekeek ou de terceiros.

24. Disponibilidade, evolução e alterações dos Serviços

A Freekeek poderá criar, modificar, testar, limitar, substituir ou descontinuar funcionalidades, inclusive para adequação jurídica, segurança, melhoria técnica ou evolução do produto.

Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas, incidentes, fornecedores externos, força maior ou outras circunstâncias razoavelmente fora do controle da Freekeek.

Alterações que afetem de forma relevante direitos dos usuários serão comunicadas quando exigido ou apropriado.

25. Suspensão, encerramento e exclusão de Conta

O usuário poderá solicitar encerramento ou exclusão de sua Conta pelos mecanismos disponibilizados.

A Freekeek poderá limitar, suspender ou encerrar Contas em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, atividade ilegal, abuso reiterado, falsa representação, descumprimento de verificação necessária, ordem de autoridade competente ou outra causa legítima.

Sempre que juridicamente cabível e compatível com a proteção de terceiros, a Freekeek poderá fornecer informação sobre a medida e mecanismo de revisão.

A exclusão da Conta não impede a conservação de dados estritamente necessária ao cumprimento de obrigação legal, preservação de registros, segurança, prevenção de fraude ou exercício regular de direitos.

26. Registros, autoridades e preservação de informações

A Freekeek manterá registros de acesso e outros dados cuja conservação seja exigida pela legislação aplicável, sob requisitos adequados de segurança, sigilo, integridade e controle de acesso. No Brasil, os registros de acesso a aplicações de internet serão conservados pelo prazo legal aplicável, inclusive o período mínimo de seis meses quando incidente o art. 15 do Marco Civil da Internet, sem prejuízo de preservação por prazo superior quando houver fundamento jurídico válido.

A Freekeek poderá preservar informações relacionadas a denúncias, incidentes, fraude, segurança, moderação, aceite de documentos legais ou disputas pelo período necessário ao cumprimento de obrigação legal, proteção de direitos ou comprovação da relação jurídica, observados os princípios de necessidade e proporcionalidade.

Informações poderão ser fornecidas a autoridades quando houver obrigação legal, ordem judicial válida ou outra base jurídica adequada. Solicitações formais deverão ser direcionadas a legal@freekeek.app.

27. Responsabilidade e conteúdo de terceiros

A Freekeek empregará esforços razoáveis para manter Serviços seguros e funcionais, mas não garante que todo conteúdo de terceiros seja verdadeiro, completo, atualizado ou adequado a determinada finalidade.

Os usuários são responsáveis pelo conteúdo que publicam, pelas informações que fornecem e pelas negociações que realizam.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira ou por outra norma obrigatória aplicável, especialmente em matéria de proteção de dados, proteção de menores e defesa do consumidor.

Na extensão permitida pela legislação, a Freekeek não responde por prejuízo decorrente exclusivamente de ato independente de terceiro sobre o qual não possua controle e em relação ao qual tenha cumprido os deveres legais aplicáveis.

28. Aplicação internacional

A Freekeek é operada por empresa constituída no Brasil e estes Termos adotam a legislação da República Federativa do Brasil como regime contratual de referência.

A disponibilidade internacional da plataforma não elimina direitos obrigatórios que a legislação do país ou território do usuário torne aplicáveis à relação.

A infraestrutura principal da aplicação está localizada no Canadá. Determinadas operações técnicas realizadas nessa jurisdição poderão estar sujeitas às normas obrigatórias locais aplicáveis à infraestrutura e ao processamento, sem substituir as obrigações da Freekeek decorrentes da legislação brasileira.

Quando os critérios de aplicação territorial de outros regimes obrigatórios forem preenchidos, incluindo normas de proteção de dados ou de consumidores de outros países, a Freekeek observará os direitos legalmente aplicáveis ao tratamento ou relação correspondente.

A mera possibilidade técnica de acessar a plataforma a partir de determinado país não significa, por si só, que todas as leis daquele país sejam aplicáveis à Freekeek.

29. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem prejuízo de normas estrangeiras obrigatórias que sejam juridicamente aplicáveis ao caso concreto.

Quando houver relação de consumo, ficam preservadas as regras legais de competência e o direito do consumidor de utilizar o foro assegurado pela legislação aplicável.

Nos demais casos em que a eleição contratual de foro for válida, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil.

30. Atualizações, versionamento e histórico

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, de segurança, de negócio ou de funcionalidades.

Cada versão publicada deverá possuir número de versão, data de vigência e conteúdo preservado de forma íntegra. Uma versão já publicada não deverá ser alterada silenciosamente; correções ou mudanças posteriores deverão originar nova versão ou revisão formal identificável.

Quando uma mudança material exigir nova aceitação, o usuário será informado e poderá ser solicitado a aceitar a nova versão antes de continuar utilizando funcionalidades que dependam do instrumento atualizado. Alterações meramente editoriais, de clareza ou que não alterem materialmente direitos e obrigações poderão ser comunicadas sem exigir novo aceite, quando juridicamente adequado.

A Freekeek manterá histórico das versões anteriores para transparência, auditoria e comprovação do texto aplicável em cada período. A versão exibida como vigente na plataforma será a referência para novos aceites, ressalvados direitos adquiridos e normas obrigatórias aplicáveis.

31. Disposições gerais

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e regras específicas incorporadas por referência, constituem o conjunto contratual aplicável ao uso geral dos Serviços.

Se determinada disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor na máxima extensão permitida pela lei.

A ausência de exercício imediato de um direito pela Freekeek não constitui renúncia definitiva a esse direito.

O usuário não poderá transferir direitos ou obrigações decorrentes de sua Conta de forma contrária a estes Termos. A Freekeek poderá transferir direitos e obrigações em reorganização societária, fusão, aquisição ou operação equivalente, observadas as garantias e comunicações legalmente exigidas.

Nenhuma disposição cria sociedade, mandato, representação comercial, vínculo empregatício ou parceria entre a Freekeek e o usuário, salvo quando houver contrato específico em sentido diverso.

Eventos de força maior ou circunstâncias razoavelmente fora do controle das partes serão avaliados segundo a legislação aplicável.

32. Contato e idiomas

Privacidade e proteção de dados: privacy@freekeek.app
Assuntos jurídicos, autoridades e propriedade intelectual: legal@freekeek.app

Estes Termos poderão ser disponibilizados em português, inglês e espanhol. A versão em português brasileiro é o texto jurídico de referência. Em caso de divergência de tradução, prevalecerá a versão em português, sem prejuízo de direitos obrigatórios assegurados pela legislação aplicável ao usuário.